{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100597,"origem":"stj","sha256_origem":"de05e3de9d6f65eaee08e0dd3b70961bda00a043d8a1b840b9398bac256108a0","registro_original":{"id_fonte":"000915503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2828625","numero_registro":"202404840344","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E\nDISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o princípio da consunção é aplicável aos crimes de porte ilegal\nde arma de fogo e disparo de arma de fogo, quando praticados em\ncontextos distintos e com desígnios autônomos.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem afastou a aplicação do\nprincípio da consunção, considerando que os crimes de porte ilegal\nde arma de fogo e disparo de arma de fogo foram praticados em\nmomentos distintos e com desígnios autônomos.\n4. A decisão está alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de\nJustiça, que não aplica o princípio da consunção quando os delitos\nsão praticados em contextos distintos.\n5. O afastamento das conclusões do Tribunal de origem demandaria o\nrevolvimento fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, conforme a Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da consunção não se aplica\nquando os crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma\nde fogo são praticados em contextos distintos e com desígnios\nautônomos. 2. A análise de fatos e provas para aplicação do\nprincípio da consunção é inviável em recurso especial, conforme a\nSúmula 7 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 10.826/2003, arts. 14 e 15;\nCPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n754.716/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 12.12.2017; STJ, AgRg no AREsp 2.322.750/SP, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13.06.2023;\nSTJ, AgRg no AREsp 2.120.835/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 11.10.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3bde11ac4db4141605040a666ea5c4039fd5a5fcaaf0bcdc94a64e548f413324","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de05e3de9d6f65eaee08e0dd3b70961bda00a043d8a1b840b9398bac256108a0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}