{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100599,"origem":"stj","sha256_origem":"8f3c68ceb648ddf70c41f8a6b2a0924fa8ac33c1d1a51c7c578e97289b10b4c6","registro_original":{"id_fonte":"000915505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2417517","numero_registro":"202302651317","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL. SUPERVISÃO JUDICIAL.\nDESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO\nESTADO DO PIAUÍ. EXIGÊNCIA INEXISTENTE NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO OU\nNO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. EVENTUAL NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO\nNÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182\nDO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental em desfavor de decisão que negou seguimento a\nrecurso especial. Os recorrentes foram denunciados pelo Ministério\nPúblico do Estado do Piauí pela suposta prática de crimes contra a\nadministração pública, constando entre os acusados pessoa que\nexercia o mandato de Prefeito Municipal à época dos fatos. O\nTribunal de origem recebeu a peça acusatória, rejeitou a preliminar\nde nulidade arguida pela defesa - fundamentada na alegada ausência\nde supervisão judicial durante a fase investigatória - ao argumento\nde que todos os atos praticados sob reserva de jurisdição contaram\ncom prévia autorização judicial emanada de magistrados daquela\nCorte. Posteriormente, o recurso especial interposto foi inadmitido\ncom arrimo nas Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF, decisão confirmada\nmonocraticamente no âmbito superior, ensejando a interposição do\npresente recurso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a\ninvestigação criminal conduzida pelo Ministério Público contra\nPrefeito Municipal sem autorização ou supervisão judicial; (ii)\nverificar se o Agravo em Recurso Especial impugnou de forma\nespecífica e suficiente os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do Recurso Especial, a fim de afastar a aplicação\ndas Súmulas 7 e 182 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF admite a instauração de\ninvestigações contra agentes com foro por prerrogativa de função sem\nnecessidade de prévia autorização judicial, salvo se houver\nexigência expressa na Constituição Estadual ou no Regimento Interno\ndo Tribunal local, o que não ocorre no Estado do Piauí.\n4. A supervisão judicial de investigação criminal refere-se\nexclusivamente a atos sujeitos à reserva de jurisdição, o que foi\ndevidamente observado, conforme decisões proferidas por magistrados\nde 2º grau nos atos que exigiram autorização judicial. Isso resulta\nna conclusão de que é aplicável ao caso, também, o verbete 83 da\nSúmula da jurisprudência dessa Corte de Justiça, uma vez que o\nacórdão recorrido está em linha com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça.\n5. A alegação de nulidade da investigação não foi acompanhada de\ndemonstração de prejuízo real à ampla defesa, requisito necessário\nsegundo o princípio do \"pas de nullité sans grief\" previsto no art.\n563 do CPP. Eventuais irregularidades na fase investigatória não têm\no condão de contaminar a ação penal.\n6. O pedido de absolvição por insuficiência probatória não pode ser\nconhecido, nos termos em que formulado pela defesa, por exigir amplo\nrevolvimento fático-probatório. Para superar a limitação imposta\npela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à defesa\nevidenciar de forma específica que suas teses prescindiriam de\nmodificação do substrato fático estabelecido pela instância\nordinária. Não é o caso dos autos, em que não é possível extrair as\nconclusões que a defesa pretende ver reconhecidas a partir da\nmoldura fática delimitada pelo acordão recorrido.\n7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nque inadmitiu o Recurso Especial, especialmente quanto à incidência\ndas Súmulas 7 e 83/STJ, atrai a incidência da Súmula 182/STJ,\ninviabilizando o conhecimento do Agravo em Recurso Especial.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2abf844cebac17edc982c85b0b9273e419957ca99dc7712994b197922c98e44e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}