{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100600,"origem":"stj","sha256_origem":"e061de6543cb736548f89541b651a211c0ba91b801e0c5614360cf5c7e2dd1ab","registro_original":{"id_fonte":"000915506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2665021","numero_registro":"202402105692","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL).\nDOLO ESPECÍFICO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo em recurso especial, mas não\nconheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do Superior\nTribunal de Justiça.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A controvérsia recursal cinge-se à alegação de que a condenação\npelo crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal) teria\nocorrido sem a presença do dolo específico, sustentando o agravante\nque a questão versaria sobre matéria exclusivamente de direito.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reafirmando a sentença\nde primeiro grau, concluiu expressamente pela configuração do dolo\nnecessário ao delito de denunciação caluniosa.\n4. Para se chegar a uma conclusão diversa daquela adotada pelas\ninstâncias ordinárias, no sentido de afastar o dolo específico e\nreconhecer a atipicidade da conduta, seria imprescindível o reexame\ndo conjunto fático-probatório dos autos. Tal providência é vedada em\nsede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 do Superior\nTribunal de Justiça (\"A pretensão de simples reexame de prova não\nenseja recurso especial\").\n5. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização\ndo delito de denunciação caluniosa, é imprescindível a presença do\ndolo específico de imputar a alguém a prática de crime do qual o\nagente sabe inocente, induzindo em erro o julgador e prejudicando,\npor conseguinte, a administração da Justiça.\n6. A valoração das provas produzidas nos autos, realizada pelo\nTribunal de origem para concluir pela presença do elemento subjetivo\nespecífico na conduta do agravante, demonstra a necessidade de\nreanálise do contexto fático-probatório para eventual modificação do\njulgado.\n7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das\npartes, bastando que resolva a situação de forma fundamentada. A\nfundamentação contrária aos interesses da parte não configura\nnegativa de prestação jurisdicional.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nS:\n8. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento: 1. A pretensão de simples reexame de prova não\nenseja recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.  2. A\nrevisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência\nde dolo específico no crime de denunciação caluniosa demanda o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e3239050a1d00153dfd81025bca6271da277c97018d319ef65fb51c5203e3989","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}