{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100603,"origem":"stj","sha256_origem":"b532cdbefcf4930b0e1a4250a6735dcc62e9d10f08028a1d55269004ffcbace8","registro_original":{"id_fonte":"000915509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2428616","numero_registro":"202302725399","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL.  NOMEAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS CONTRÁRIAS\nÀS LEIS. DELITO DO ART. 1º, XIII, DO DECRETO N. 201/1967.\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEGALIDADE. CRIME FORMAL. AUSÊNCIA DE DOLO\nE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.\nEMBARGOS REJEITADOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\nprovimento ao agravo regimental interposto em face de decisão que\nconheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com\nfundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.\n2. A defesa alega omissão no julgado, argumentando que: (i) a\ninexistência de menção direta aos atos administrativos imputáveis ao\nembargante desnatura a denúncia; (ii) a decisão impugnada não\nenfrentou a alegação de ausência de dolo específico exigível para a\nconfiguração do crime previsto no art. 1º, XIII, do DL n. 201/67;\n(iii) erro material na denúncia quanto à previsão legal de cargo;\n(iv) violação do art. 395, III, do CPP, por falta de justa causa\npara a ação penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no\nacórdão embargado quanto à análise dos atos administrativos\nimputáveis ao embargante, à ausência de dolo específico, ao erro\nmaterial na denúncia e à falta de justa causa para a ação penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O acórdão embargado consignou que a denúncia descreveu as\ncondutas dos acusados e evidenciou, ao menos em tese, a ocorrência\nde fatos criminosos suficientes para o recebimento da inicial,\npermitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.\n5. A análise aprofundada quanto à adequação típica das condutas\nimputadas deve ser reservada à fase instrutória do processo penal.\n6. O delito previsto no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei n. 201/1967\npossui natureza formal, dispensando a demonstração de prejuízo ao\nerário ou vantagem indevida ao agente, sendo suficiente a prática do\nato de nomeação em desconformidade com a legislação vigente.\n7. O reconhecimento da ausência de justa causa ou de atipicidade, ou\ndo alegado erro material, demanda incursão no conjunto probatório,\no que deve ser submetido ao juízo natural no curso da instrução\npenal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento: \"1. A denúncia que descreve condutas e\nevidencia, em tese, a ocorrência de fatos criminosos é suficiente\npara o recebimento da inicial. 2. A análise da adequação típica das\ncondutas deve ser reservada à fase instrutória do processo penal. 3.\nO delito previsto no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei n. 201/1967 é de\nnatureza formal, dispensando a demonstração de prejuízo ao erário\nou vantagem indevida ao agente.\"\nDispositivos relevantes citados: DL nº 201/67, art. 1º, XIII; CPP,\nart. 395, III; CPP, art. 619.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"67a5c5f9af92b94f8b53d12563d4296b1635bcfd5c6500001feeab49627fb352","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b532cdbefcf4930b0e1a4250a6735dcc62e9d10f08028a1d55269004ffcbace8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}