{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100604,"origem":"stj","sha256_origem":"71f40c42cf47a4250e799fd11ef674f6d0c9288ca4f93ffc23eca04fbc65e7a2","registro_original":{"id_fonte":"000915516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2834852","numero_registro":"202500074832","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.  DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste violação do princípio da colegialidade em virtude da\ndecisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência\ndominante do colendo Superior Tribunal de Justiça, em razão da\npossibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado,\nmediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.\n2. A tese de desclassificação do crime do art. 17 para o do art. 12\nda Lei n. 10.826/2003 foi afastada porque as provas indicaram a\nexistência de atividade comercial, visto que, no cumprimento do\nmandado de busca e apreensão, além de apreenderem armas de fogo,\nmunições e acessórios no imóvel, constatou-se que no local\nfuncionava uma oficina destinada ao fabrico e manutenção de\narmamentos.\n3.  O recurso especial é  via inadequada para reexame de provas,\nsendo inviável a desclassificação pretendida com base em alegações\nque demandam revolvimento fático-probatório.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"362dbaa0765a4b533ac82d73876051c7a7397e006da7783502f6c292674e94a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}