{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100605,"origem":"stj","sha256_origem":"f1d0ca7f46b5df6aee13072b8614a01c311014ff67cb1750eda0a3774b442b3b","registro_original":{"id_fonte":"000915517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2457217","numero_registro":"202303026349","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL.\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. UTILIDADE DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE OITIVA DE\nTESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do\nagravante por lesão corporal em contexto de violência doméstica, com\npena de 1 ano e 6 meses de detenção em regime aberto.\n2. A defesa alega ausência de utilidade da ação penal devido à\nreconciliação entre o agravante e a vítima, além de nulidade por\ncerceamento de defesa em razão da negativa de oitiva de testemunhas\nreferidas na audiência de instrução.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a reconciliação entre o autor e a vítima impede a continuidade da\nação penal em casos de lesão corporal em contexto de violência\ndoméstica.\n4. Outra questão em discussão é se a negativa de oitiva de\ntestemunhas referidas durante a audiência de instrução e julgamento\nconstitui cerceamento de defesa, à luz do art. 209, § 1º, do Código\nde Processo Penal.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem entendeu em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de\nque a reconciliação entre o autor e a vítima não impede a\ncontinuidade da ação penal nos casos de lesão corporal em contexto\nde violência doméstica, em conformidade com o princípio da\nindisponibilidade da ação penal pública incondicionada.\n6. Quanto à alegada ofensa ao art. 209, § 1º, do CPP, a decisão do\nTribunal estadual está alinhada com a jurisprudência do STJ que\npermite ao juiz decidir sobre a necessidade de ouvir testemunhas não\narroladas no momento oportuno.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A reconciliação entre autor e vítima não\nimpede a continuidade da ação penal em casos de lesão corporal em\nviolência doméstica, devido à natureza de ação pública\nincondicionada. 2. A preclusão temporal impede a oitiva de\ntestemunhas não arroladas no momento oportuno, salvo decisão\njudicial em contrário.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 129, § 9º; CPP, art. 209,\n§ 1º; CPP, art. 395, II. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 674.738/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 3/8/2021, DJe de 13/8/2021; STJ, AgRg no AREsp\n1.937.337/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7939c5ac062d80e8b1aa3ec50a0f9e65dd1d479553a253e3304494cbf9def69d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f1d0ca7f46b5df6aee13072b8614a01c311014ff67cb1750eda0a3774b442b3b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}