{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100607,"origem":"stj","sha256_origem":"f5de8bedbe160945b7b30500a5045ff1637703527e06b7a0ccb2dbb4c8038363","registro_original":{"id_fonte":"000915520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"181491","numero_registro":"202301736274","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM\nHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.\nNULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE\nPROVA SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE\nOBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da\nQuinta Turma do STJ que manteve a decisão que negou provimento ao\nrecurso em habeas corpus.\n2. Fato relevante. O embargante alega obscuridade no acórdão\nimpugnado, pois faz referência a depoimento de vítima sobrevivente,\nquando não houve na hipótese vítima sobrevivente.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no\nacórdão embargado quanto aos elementos de prova de autoria delitiva.\nIII. Razões de decidir\n4. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a\noposição de embargos de declaração quando houver no julgado\nambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem, ainda, ser\nadmitidos para correção de eventual erro material e,\nexcepcionalmente, para alteração ou modificação do julgamento.\n5. O acórdão embargado apresenta erro material ao se reputar ao\ndepoimento da vítima sobrevivente, pois inexistente.\n6. Apesar de equivocado o registro, não se verifica o desacerto da\nconclusão em que contida a assertiva, tratando-se, pois, de mero\nerro material nela inserido.\n7. Deve ser mantida a conclusão de que o reconhecimento fotográfico\nnão é o único elemento de prova a embasar uma eventual futura\ncondenação do recorrente, havendo nos depoimentos testemunhais\njudiciais indícios suficientes para sustentar o juízo de pronúncia\nIV. Dispositivo\n8. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material\napontado no acórdão embargado, nos termos da fundamentação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, acolher os\nembargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas\n(voto-vista) e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra\nRelatora, que votou em sessão anterior.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"067f702590aaa6243eb2566d1d1c5203cad82038e3ca2bad997f2c726d86572a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}