{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100608,"origem":"stj","sha256_origem":"7fd41c99831a3901a73c800533703529b2154b2a8747909ef05d6cfe3f2bc1cf","registro_original":{"id_fonte":"000915521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207460","numero_registro":"202404295456","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA SEM\nREQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO\nORDINÁRIO PROVIDO.  ORDEM CONCEDIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas\ncorpus, mantendo a prisão preventiva do agravante.\n2. A defesa sustentou a ilegalidade da prisão preventiva,\nargumentando que foi decretada de ofício pelo juiz, sem pedido do\nMinistério Público ou representação da autoridade policial, em\ninobservância ao art. 311 do Código de Processo Penal.\n3. A Ministra Relatora negou provimento ao recurso ordinário,\nfundamentando que a prisão preventiva foi decretada em conformidade\ncom os requisitos do art. 312 do CPP, destacando a gravidade da\nconduta e o risco à ordem pública.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a decretação de prisão preventiva sem requerimento específico do\nMinistério Público configura constrangimento ilegal, em desacordo\ncom o sistema acusatório estabelecido pela Lei 13.964/2019.\nIII. Razões de decidir\n5. A decretação de prisão preventiva sem\nrequerimento do Ministério Público contraria o sistema acusatório,\nconforme entendimento predominante da Quinta Turma do STJ.\n6. A manutenção da prisão preventiva sem provocação específica do\nMinistério Público caracteriza constrangimento ilegal, conforme\nreiterado no AgRg nos EDcl no RHC n. 196.080/MG.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso ordinário provido. Ordem concedida\npara revogar a prisão preventiva do agravante e determinar a\naplicação de medidas cautelares menos gravosas.\nTese de julgamento:  \"1. A decretação de prisão preventiva sem\nrequerimento específico do Ministério Público contraria o sistema\nacusatório. 2. A manutenção de prisão preventiva sem provocação\nespecífica do Ministério Público configura constrangimento ilegal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 311; CPP, art. 312.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no RHC\n196.080/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, dar provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan\nPaciornick, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik os Srs. Ministros\nReynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Daniela Teixeira e Messod Azulay\nNeto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 196080>>-MG\n(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - DETERMINAÇÃO DIVERSA DA\nREQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 177535>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8ecb681b3c6e2f1e1031b8dba6e96f0b9f7732817de78eb1ef21c9639b42209c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}