{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10061,"origem":"stj","sha256_origem":"bf8d7cb910c86f7d86d37e17f06a402ddb3ff2dad6d3e1b262069d2984cffddd","registro_original":{"id_fonte":"000821051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68894","numero_registro":"202201491630","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. NÃO CABIMENTO. MONTANTE AFERIDO\nPELO TCU. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CABIMENTO DE RECURSO COM\nEFEITO SUSPENSIVO. DECRETO-LEI 3.240/41. ORIGEM. IRRELEVÂNCIA.\nAUTORIA E MATERIALIDADE. INDÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O mandado de segurança como sucedâneo recursal é admitido apenas\nexcepcionalmente, na hipótese restrita em que há ato coator ilegal,\nabusivo ou teratológico.\n2. Eventual aferição pelo TCU de prejuízo ao erário inferior ao\nvalor objeto de sequestro criminal não é suficiente para fazer\nconcluir que a medida assecuratória é desproporcional. Imperioso\nlembrar que, no sistema jurídico nacional, prevalece o princípio da\nindependência entre as instâncias administrativa, civil e penal.\n3. É inadmissível o manejo do mandado de segurança como  meio  de\nimpugnação de decisão judicial que indefere pedido de restituição de\nvalores apreendidos em cautelar de sequestro, notadamente porque\ncabível o recurso de apelação (art. 593, II, do CPP), com efeito\nsuspensivo.\n4. O sequestro de bens de pessoas indiciadas ou denunciadas por\ncrimes contra a Fazenda Pública, regulamentado pelo Decreto-Lei\n3.240/41, pode recair sobre todo o patrimônio dos investigados ou\nacusados, inclusive bens com origem lícita.\n5. Ao contrário do que afirmam os ora agravantes, o magistrado de 1º\ngrau reconheceu a existência de indícios de autoria e materialidade,\ntendo inclusive já recebido a denúncia oferecida contra os acusados.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003240 ANO:1941","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00593 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<RMS 50246>>-AP,\n         <<AgRg nos EDcl no RMS 65833>>-MG,\n         <<AgRg no RMS 66789>>-SP\n(PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA,\nCIVIL E PENAL)\n   STJ - <<HC 480594>>-AM,\n         <<HC 269452>>-RN,\n         <<HC 346501>>-RJ\n(RECURSO DO ART. 593, II, DO CPP - EFEITO SUSPENSIVO)\n   STJ - <<AgRg no RMS 60927>>-SC,\n         <<AgRg no MS 25498>>-MG\n(CRIMES QUE RESULTAM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA - SEQUESTRO DE\nBENS - TODO O PATRIMÔNIO DOS ACUSADOS - INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI\n3.240/1941)\n   STJ - <<AgRg no RMS 67157>>-MG,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1792372>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no RMS 65833>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fea5107c45b75a19657875ac7b33ec6e9961ced5b0da256543b0ec98a4a35f30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}