{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100619,"origem":"stj","sha256_origem":"070cd9bd18c52c62fb488ebc1ce4b3c0e03bcb6149324898c721962d97bc4c51","registro_original":{"id_fonte":"000915564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2916559","numero_registro":"202501433040","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO. BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nSÚMULA 7/STJ.  REGIME MAIS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,\ntodos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons\nantecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar\norganização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um\nsexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso\nconcreto.\n2. In casu,  verifica-se que os fundamentos utilizados pela Corte de\norigem para não aplicar o referido redutor ao caso concreto estão\nem consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, na\nmedida em que dizem respeito à dedicação do agravante à atividade\ncriminosa (tráfico de drogas), o que justifica o afastamento da\nredutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, para se\nacolher a tese de que ele não se dedica a atividade criminosa, para\nfazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como requer a\nparte recorrente, imprescindível o reexame das provas, procedimento\nsabidamente inviável na instância especial. Inafastável a incidência\nda Súmula n. 7/STJ.\n3. No tocante ao regime de cumprimento de pena,  em atenção ao art.\n33, § 2º, alínea \"b\", do CP, embora estabelecida a pena definitiva\ndo acusado entre 4 anos e 8 anos de reclusão, houve a apreensão de\ngrande quantidade de droga (50kg de maconha), fundamento a\njustificar a manutenção do regime prisional mais gravoso, no caso, o\nfechado.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd6ddaac836bcd099511ac0ffcec3f583f272115aecd9e20c1ac2a2d4322abd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"070cd9bd18c52c62fb488ebc1ce4b3c0e03bcb6149324898c721962d97bc4c51","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}