{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10062,"origem":"stj","sha256_origem":"a4b13dfcd3f4d79f8f71388e3f1d35a0941d96c503fe0f645dee1c074ff05ee7","registro_original":{"id_fonte":"000821056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"710706","numero_registro":"202103889453","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.\nCAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 4º, IV, DA LEI N. 12.850/2013. PLEITO\nDE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS\nINCABÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser\ncompreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o\nmenor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se\ntratando de verificação da ocorrência dos elementos da\nculpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de\ndelito. No caso, destacou-se que a organização integrada pelo\nagravante pratica crimes de natureza grave, tais como homicídio,\nroubos e tráfico de drogas, o que evidencia a maior reprovabilidade\nda conduta, máxime em razão da maior ofensa à paz social.\n2. Quanto aos motivos do crime, o fato da organização criminosa ter\npor escopo o fortalecimento ante a rivalidade entre as facções, bem\ncomo a proteção e logística na prática de delitos, denotam a maior\ngravidade do móvel da prática delitiva.\n3. As instâncias ordinárias, mediante acurada análise dos acervo\nfático-probatório dos autos, concluíram pela incidência da causa de\naumento relativa à conexão com outras organizações criminosas\nindependentes, tendo valorado referida majorante na primeira fase\ncomo circunstância judicial desfavorável. Dessa forma, afastar tal\nentendimento não se mostra viável na estreita senda do mandamus, uma\nvez que não se prescindiria de revisão dos fatos e provas constantes\ndos autos, providência incabível. Demais disso, ainda que o\nMagistrado sentenciante tenha feito menção a outro processo em que\nrestou apurada a conexão entre as organizações criminosas, tal não\nsignifica que ele se utilizou de prova emprestada para fazer incidir\na causa de aumento em questão, a qual foi minuciosamente descrita na\ndenúncia - possibilitando à defesa do réu o exercício do\ncontraditório - e comprovada nos autos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA)\n   STJ - <<REsp 1896832>>-AC\n(DOSIMETRIA - VÁRIAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - APLICAÇÃO NA\nPRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2007575>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"02643b6b5c01eabc83c9737d7aa31b1440119b76dd6f17d72c83d560dc4f7fd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}