{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100625,"origem":"stj","sha256_origem":"fd6739182ed1c89b3cda2e4c57c20bfee2419792cf26fb45b91405583f794319","registro_original":{"id_fonte":"000915570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"992380","numero_registro":"202501106295","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação do\nredutor do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006.\n2. As instâncias ordinárias afastaram o redutor do tráfico\nprivilegiado, considerando a expressiva quantidade de entorpecente\napreendida (3.431,7 kg de maconha) e o vínculo do agravante com\norganização criminosa, evidenciado pelo valor envolvido (R$ 150.000,\n00).\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravante faz jus à aplicação do redutor do tráfico\nprivilegiado, considerando a quantidade de droga apreendida e o\nsuposto envolvimento com organização criminosa.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica\nno sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n5. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos,\nconcluíram que o agravante é habitual na prática do tráfico de\nentorpecentes e possui envolvimento com organização criminosa, o que\nimpede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado.\n6. A modificação do entendimento das instâncias ordinárias\ndemandaria reexame de provas, o que é inviável em sede de habeas\ncorpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O redutor do tráfico privilegiado não se\naplica quando há evidências de envolvimento do réu com organização\ncriminosa. 2. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCP, art. 33; Lei n. 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior,\nTerceira Seção, julgado em 10/06/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel.\nMin. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/03/2020; STF, AgR no\nHC 147.210, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em\n30/10/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - QUANTIDADE DE DROGAS - REEXAME\nDO CONTEÚDO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 644423>>-MS, <<AgRg no HC 646417>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"787422f6a7afd829878f2674e681728818b15b4e0cb77fde5a4a840dcd4726fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}