{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100636,"origem":"stj","sha256_origem":"4e1c50f43e8eaa03c70642e697a2bb18f77e79df83a9ea0bee32c6773f077242","registro_original":{"id_fonte":"000915581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885032","numero_registro":"202400106474","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nREITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus impetrado para cassar acórdão\ndesfavorável ao paciente, condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em\nregime inicial semiaberto, convertido em restritiva de direitos,\npor furto de 6 barras de chocolate.\n2. A impetrante alega inexpressividade da lesão jurídica e estado de\nnecessidade, pleiteando absolvição por ausência de tipicidade\nmaterial ou furto famélico, ou, subsidiariamente, fixação de regime\naberto.\n3. No agravo regimental, o recorrente reiterou os mesmos fundamentos\ndo habeas corpus, sem apresentar novos argumentos.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a reiteração de argumentos já apresentados no habeas corpus\nimpede o conhecimento do agravo regimental.\n5. Outra questão é se a reincidência do paciente impede a aplicação\ndo princípio da insignificância ou do furto famélico.\nIII. Razões de decidir\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que a ausência de novos argumentos no agravo\nregimental impede seu conhecimento, conforme a Súmula 182 do STJ.\n7. A reiteração criminosa do paciente inviabiliza a aplicação do\nprincípio da insignificância, conforme entendimento consolidado do\nSTJ.\n8. A tese de furto famélico não se aplica, pois a res subtraída não\nconstitui alimento apto a saciar necessidade premente e não há\ncomprovação de estado de necessidade.\n9. O regime inicial semiaberto é justificado pela pena imposta e\npela reincidência, nos termos do art. 33, §2º, \"c\", do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A reiteração de argumentos no agravo\nregimental impede seu conhecimento. 2. A reincidência inviabiliza a\naplicação do princípio da insignificância. 3. A tese de furto\nfamélico não se aplica quando a res subtraída não constitui alimento\napto a saciar necessidade premente.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 33, §2º, \"c\"; CPP, art.\n654, §2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n841050/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.11.2024;\nSTJ, EREsp 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\n10.12.2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"54b0fc6b28337f8c9e16f4e10fe86892add8ca816ad5783ccf559ca3aee5e1de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4e1c50f43e8eaa03c70642e697a2bb18f77e79df83a9ea0bee32c6773f077242","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}