{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100646,"origem":"stj","sha256_origem":"30e5d68cb1327554c6c8f2be505374e3564eb882984ac3417149508bd29a9578","registro_original":{"id_fonte":"000915591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2900117","numero_registro":"202501173784","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nFUNDADAS SUSPEITAS DEMONTRADAS. SÚMULA N. 568/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de\nentorpecentes com base em provas obtidas durante operação policial e\nbusca domiciliar.\n2. Fato relevante. Durante operação policial, o agravante foi\nflagrado em atividades suspeitas de tráfico de drogas, resultando na\napreensão de cocaína e outros materiais ilícitos. A busca\ndomiciliar foi realizada com base em flagrante delito.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por\ntráfico de entorpecentes pode ser mantida com base em provas obtidas\ndurante operação policial e busca domiciliar, e se houve\ndemonstração adequada de dissídio jurisprudencial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A busca pessoal e domiciliar foi motivada por fundada suspeita, a\npartir do recebimento inicial de informações sobre a suposta\nprática de tráfico de entorpecentes pelo agravante; da realização de\ncampana policial, que perdurou por aproximadamente dez dias; da\nobservação de transações suspeitas na região central da cidade; da\nobtenção de informação específica acerca da entrega de substâncias\nna denominada \"Zona 7\"; do descarte, pelo agravante, de onze porções\nde cocaína.\n5. A ausência de cotejo analítico entre acórdãos impede a\nconfiguração de dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelos\ndispositivos legais.\n6. Acórdãos proferidos em habeas corpus não são paradigmas válidos\npara dissídio jurisprudencial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7.  Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A busca pessoal independerá de mandado, no\ncaso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa\nesteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que\nconstituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no\ncurso de busca domiciliar. 2. A demonstração de dissídio\njurisprudencial exige cotejo analítico. 3. Acórdãos de habeas corpus\nnão são paradigmas válidos para dissídio.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.029, § 1º;\nRISTJ, art. 255, § 1º; CF/1988, art. 105, III, \"c\"; Súmula 284/STF.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.984.386/SE,\nMin. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ,\nAgRg no AREsp 1.093.927/RJ, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 23/8/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.459.771/SP, Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6bd4160058337113560e1e13362b0be2903f514a93c55337fcd090b6fe5ef9af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}