{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100647,"origem":"stj","sha256_origem":"71d1422692817d005678934af5ce9fc8f5c3eda8b9e52ff7ca5fafced25db9f5","registro_original":{"id_fonte":"000915592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820487","numero_registro":"202301450181","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA ILÍCITA NÃO\nCONFIGURADA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO ÂNIMO ASSOCIATIVO\nDEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus impetrado em favor do paciente condenado a 9 anos e 4\nmeses de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico,\nalém de 1.390 dias-multa, dada a apreensão de 18 porções de\n\"Cannabis Sativa L\". A defesa alega nulidade por prova ilícita\n(prints de WhatsApp sem autorização judicial), ausência de prova\npara a condenação por associação para o tráfico e pleiteia a\naplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) se houve nulidade decorrente\ndo uso de prova ilícita; (ii) se a condenação pelo crime de\nassociação para o tráfico está devidamente fundamentada em provas; e\n(iii) se é possível aplicar a minorante do tráfico privilegiado,\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ao condenado também\npelo crime de associação para o tráfico.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio,\nconforme entendimento consolidado do STJ e do STF, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade, o que não se verifica na presente\nhipótese.\n4. A tese de prova ilícita foi corretamente afastada, pois as\nmensagens de WhatsApp foram obtidas mediante decisão judicial que\nautorizou a busca e apreensão de documentos e dispositivos\neletrônicos relacionados ao tráfico de drogas.\n5. A condenação pelo crime de associação para o tráfico foi\nfundamentada em provas que demonstram a estabilidade e permanência\nda atuação conjunta dos réus, sendo inviável a revisão desse\nentendimento por meio de habeas corpus, que não admite o\nrevolvimento fático-probatório.\n6. A condenação pelo crime de associação para o tráfico impede a\naplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006, que é exclusiva para casos de tráfico privilegiado,\nquando o réu não integra organização criminosa, conforme\nentendimento jurisprudencial consolidado.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO\nDO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 974301>>-SP, <<AgRg no HC 695777>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1808168>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"63b6e455333019685d6751edce829c94b0f9d363df29055b791a222252a89549","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}