{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100648,"origem":"stj","sha256_origem":"7e50d9ba345c49a0cfa2ea8a01ede76efd00cb1dca47dea59bd490494ed94fc3","registro_original":{"id_fonte":"000915593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2770411","numero_registro":"202403913627","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL.\nDATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a fixação da data-base\npara progressão de regime na data da última prisão do apenado, após\na unificação das penas.\nII. Questão em discussão\n2. Determinar se é possível utilizar como\ndata-base para progressão de regime a data da última prisão do\napenado após unificação de penas.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que a data-base para concessão de novos\nbenefícios da execução penal deve ser a data da última prisão ou da\núltima infração disciplinar.\n4. No caso concreto, a data da última prisão do agravante foi\nconsiderada correta para a concessão de benefícios, mas, em\nobservância ao princípio do non reformatio in pejus, foi mantida a\ndata mais favorável eleita pelo Juízo de origem.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A unificação das penas não altera a\ndata-base para concessão de novos benefícios, devendo ser\nconsiderada a data da última prisão ou da última infração\ndisciplinar\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 7.210/1984, art. 52.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 784.692/MS, Rel.\nMin. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025; STJ,\nAgRg no HC 868.657/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 9/9/2024; STJ, HC 785.866/SP, Rel. Min. Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3d8cd2be3443b19f5094de59930a61164b99ea476118f3d2a916bd5a21abd1bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}