{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100649,"origem":"stj","sha256_origem":"187c4d989019e92bd8205c86131969ea636878668905bb7ce4338883c6ea655e","registro_original":{"id_fonte":"000915594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"982970","numero_registro":"202500558100","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME\nINICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS\nENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\negrégio Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o\nhabeas corpus, por meio do qual se buscava a fixação de regime\nprisional mais brando ao agravante, condenado a 6 anos de reclusão,\nem regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput,\nda Lei n. 11.343/2006. A defesa alega ausência de fundamentação\nidônea para o regime fechado, por considerar favoráveis as\ncircunstâncias judiciais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em averiguar a existência de\nflagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado,\nnotadamente diante da tese de que a decisão se baseou apenas na\ngravidade abstrata do delito, sem elementos concretos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão impugnada considerou expressamente a quantidade e a\nvariedade dos entorpecentes apreendidos como fundamento concreto e\nidôneo para fixação do regime fechado, em conformidade com o art.\n33, § 3º, do Código Penal e com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n4. A jurisprudência consolidada do STJ admite o agravamento do\nregime com base em circunstâncias fáticas do caso concreto, como\nquantidade expressiva de droga, no caso, 523,14g de maconha; 182,80g\nde haxixe; 329,28g de crack; e 2,3kg de cocaína, independentemente\nda pena aplicada e da primariedade do réu.\n5. Inexistindo manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal\nflagrante, não se justifica o afastamento da jurisprudência que veda\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, tampouco a concessão\nda ordem de ofício.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"52fe9e2eb61f2eb9274c159ac97a065e9a2fb848d3ec6660bc6728f5625b6c1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}