{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10065,"origem":"stj","sha256_origem":"9f02c8d61003f22f10b61bda37184f2f84111acf1cfacefc2f84dba070516152","registro_original":{"id_fonte":"000821059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"725885","numero_registro":"202200538166","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTEMPORANEIDADE NA PRISÃO CAUTELAR.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. PERICULUM LIBERTATIS\nCONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.\nRAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. REGIME SEMIABERTO E MANUTENÇÃO\nDA PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não há se falar em ausência de contemporaneidade da prisão\ncautelar pelo decurso do tempo. Isto porque a segregação cautelar\nfoi decretada desde o início da persecução penal, sendo mantida no\nmomento da prolação da sentença condenatória e, quando do julgamento\nde pedido de revogação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem,\nconstatou-se ainda a presença do  periculum libertatis.  Ou  seja,\nque  a  colocação  do  agravante em  liberdade  representa  risco\nconcreto à ordem pública, dada a gravidade concreta dos crimes pelos\nquais ele fora condenado.\n2.  A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da\napelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser\nanalisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique\na ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu.\n3. Hipótese em que o feito seguiu trâmite razoável em relação a sua\ncomplexidade, considerando se tratar de processo com 13 apelantes,\ncom a apuração de pluralidade de crimes, além de contar com 48\nvolumes e diversos incidentes e processos apensados. De toda sorte,\né  de  se  ressaltar  que  o  mérito  da  apelação criminal já foi\njulgado pela Corte de origem, em dezembro/2021.\n4. A jurisprudência desta Corte já se manifestou pela\ncompatibilidade da manutenção da prisão preventiva e o regime\nsemiaberto, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo Supremo\nTribunal Federal, que tem admitido a adequação da segregação\nprovisória ao regime fixado no caso concreto.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO - MARCHA PROCESSUAL RAZOÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 676266>>-MS,\n         <<AgRg no HC 506431>>-SP,\n         <<HC 499713>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -\nCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 419815>>-SP,\n         <<RHC 93888>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"783f85aa66cb31470926d42ab584a486e0c2a75a37cca09b45eacfabb9ccc4eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}