{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100651,"origem":"stj","sha256_origem":"64ee6e140bf1beb03037d73a451b6cadb62d8571a36a13642e0aa3dede701dd9","registro_original":{"id_fonte":"000915596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"986900","numero_registro":"202500771731","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. BUSCA VEICULAR. FUNDADA\nSUSPEITA. LEGALIDADE. REEXAME DE PROVAS. MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇOES. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO.  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio.\n2. A jurisprudência do STJ e do STF inadmite o habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade.\n3. A jurisprudência do egrégio STJ considera válidas as buscas\nveicular e domiciliar, com base em fundadas suspeitas identificadas\nanteriormente à abordagem policial, mesmo sem mandado judicial.\n4. No caso, as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a\nfundada suspeita a permitir a busca pessoal e veicular, haja vista\nque os policiais militares estavam em patrulhamento quando se\ndepararam com o veículo com películas escuras, trafegando em alta\nvelocidade.\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que a quantidade de drogas\nconstitui fundamento idôneo ao afastamento da redutora penal,\nconsiderada em si e acompanhada por circunstâncias concretas que\ncomprovem o envolvimento do réu a atividades ilícitas.\n6. A apreensão de munições em contexto de flagrante por crime de\ntráfico de drogas afasta a possibilidade de aplicação do princípio\nda insignificância ao delito previsto no Estatuto do Desarmamento.\n7  A reanálise do acervo fático-probatório para atender às\npretensões da defesa é inviável no âmbito estreito do habeas corpus.\n8. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 977872>>-SP\n(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 978919>>-PR\n(CAUSA DE DIMINUIÇÃO - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE ILÍCITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 989272>>-SP\n(APREENSÃO DE MUNIÇÕES AINDA QUE DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO -\nTRÁFICO DE DROGAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 918122>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"80be084942e5474a00c1d60a424d6cd2a37e919477726b72f6c9b62851c30088","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}