{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100654,"origem":"stj","sha256_origem":"90cfc8344c90772f788cf7d7d0f39aaa84913bfeb0a2414a9369764c56f258df","registro_original":{"id_fonte":"000915599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"997330","numero_registro":"202501365054","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 691 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da egrégia\nPresidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu\nliminarmente habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do\nTribunal de Justiça do Estado da Bahia, a qual havia negado pedido\nde liminar em writ originário que visava à revogação da prisão\npreventiva do agravante, preso em flagrante pela suposta prática do\ncrime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A defesa\nsustenta ausência de requisitos legais para a prisão, fundamentação\ngenérica e desproporcionalidade diante da reduzida quantidade de\ndroga apreendida (31,27g de cocaína).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que\nindeferiu a liminar no habeas corpus originário configura flagrante\nilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691 do Supremo\nTribunal Federal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que\nnão se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em\noutro habeas corpus ainda não julgado na instância de origem, salvo\nquando evidenciada manifesta ilegalidade ou decisão teratológica.\n4. No caso concreto, a prisão preventiva do agravante encontra-se\ndevidamente fundamentada na quantidade e natureza da droga\napreendida, na confissão do envolvimento com o tráfico e em indícios\nde vinculação a organização criminosa, evidenciando risco à ordem\npública.\n5. A decisão originária ressalta elementos concretos, como a\napreensão de diversas porções de cocaína, cartões bancários,\naparelho celular e movimentações financeiras via PIX, além da\nadmissão do agravante quanto à prática do tráfico.\n6. Inexiste demonstração de flagrante ilegalidade ou ausência\nabsoluta de fundamentação que justifique o afastamento do óbice\nprocessual da Súmula 691 do STF.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nTese de julgamento:\n1. A Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra\ndecisão que indefere liminar em writ originário ainda pendente de\njulgamento, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou\nteratologia.\n2. A prisão preventiva por tráfico de drogas pode ser legitimamente\nfundamentada na gravidade concreta da conduta, expressa na natureza\ne quantidade do entorpecente, no contexto da apreensão e em\nelementos que indiquem risco à ordem pública.\n3. A existência de predicados pessoais favoráveis não impede a\ndecretação da custódia preventiva quando presentes elementos\nconcretos justificadores da medida extrema.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"245f6bc432017b69d25adcc6864cd36e5219f3aadfa2f02dcab261c78296c871","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}