{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100655,"origem":"stj","sha256_origem":"dd3289792eba27a42eb1216e660346a1947b6ca69bb1150d86cdbe1611331afd","registro_original":{"id_fonte":"000915600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"997407","numero_registro":"202501382990","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nIMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DE\nREVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas\ncorpus impetrado com o objetivo de ver reconhecida a aplicação da\ncausa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. A\ndefesa sustentou que o afastamento do tráfico privilegiado pelas\ninstâncias ordinárias fundou-se exclusivamente na quantidade e\nnatureza da droga apreendida, em descompasso com os requisitos\nlegais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a\nanálise, via habeas corpus, de pedido de reconhecimento do tráfico\nprivilegiado após o trânsito em julgado da condenação, especialmente\nquando não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de\nofício da ordem.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do STJ veda o conhecimento de habeas\ncorpus impetrado como substitutivo de revisão criminal quando a\ncondenação já transitou em julgado e inexiste decisão desta Corte\npassível de revisão.\n4. A impetração dirigida contra acórdão estadual transitado em\njulgado, sem inauguração da competência desta Corte Superior, é\ninadequada e configura usurpação da competência prevista no art.\n105, I, \"e\", da CF/1988.\n5. Não se constatando flagrante ilegalidade ou constrangimento\nilegal evidente no acórdão impugnado, não é cabível a concessão da\nordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.\n6. A parte agravante não apresentou elementos novos ou aptos a\nafastar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida por\nseus próprios termos.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nTese de julgamento:\n1. Não é cabível habeas corpus contra acórdão já transitado em\njulgado, impetrado como substitutivo de revisão criminal, quando\ninexistente inauguração da competência desta Corte.\n2. A análise de pleito relativo à aplicação do tráfico privilegiado\napós o trânsito em julgado exige o manejo da via adequada, qual\nseja, a revisão criminal perante o tribunal prolator da condenação.\n3. A ausência de flagrante ilegalidade impede a concessão de habeas\ncorpus de ofício pelo STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"11d8af18df696e01b7e2053b52df85510948e0322863e2c3c87edbfb20d2ca33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}