{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100657,"origem":"stj","sha256_origem":"6cc58b609b08419e513b6b50479fce1eeaf2f8d36104ceb758453fe93dd90164","registro_original":{"id_fonte":"000915602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"998767","numero_registro":"202501437613","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM\nJULGADO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já\ntransitado em julgado.\n2. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade pela decadência\ndo crime-fim tributário, com base no princípio da consunção, ou,\nsubsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância,\nreconhecendo a atipicidade material do comportamento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\nimpetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra\nacórdão transitado em julgado, como substitutivo de revisão\ncriminal.\n4. Outra questão é saber se há possibilidade de concessão de habeas\ncorpus para declarar a extinção da punibilidade ou aplicar o\nprincípio da insignificância, diante do trânsito em julgado da\ndecisão condenatória.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça não possui competência\npara processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em\njulgado, uma vez que a competência se restringe à revisão criminal\nde seus próprios julgados.\n6. A decisão agravada não apresenta teratologia ou coação ilegal que\njustifique a concessão da ordem de habeas corpus.\n7. A jurisprudência do STJ estabelece que nulidades absolutas ou\nfalhas no acórdão impugnado devem ser arguidas em momento oportuno,\nsujeitando-se à preclusão temporal.\n8. A Corte de origem não se pronunciou sobre os temas expostos na\nimpetração, impedindo o STJ de se debruçar sobre as matérias, sob\npena de supressão de instância.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O STJ não possui competência para processar\ne julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, sendo\na revisão criminal o meio adequado. 2. Nulidades absolutas ou falhas\ndevem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão\ntemporal. 3. O STJ não pode se debruçar sobre matérias não\napreciadas pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância.\n\"","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 883060>>-SP, <<AgRg no HC 916691>>-MG,\n         <<AgRg no HC 939672>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1640868e3936d9ca901927e952b60985f1abda46c93dd4ebc4c67aae65b9ab4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}