{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10066,"origem":"stj","sha256_origem":"e47c9c1011c589cdddac39a4d38da6ec259c901f30035d32f78501ae9ba6a17c","registro_original":{"id_fonte":"000821072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087986","numero_registro":"202200746540","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO\nESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO.\nPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Quando explicitado no acórdão impugnado que a pena-base foi\nfixada acima do mínimo legal, em razão da culpabilidade,\ncircunstâncias, motivos e consequências do crime, o regime\nsemiaberto (mais rigoroso) é o cabível para o início do cumprimento\nda pena corporal, ainda que o quantum de reprimenda definitiva tenha\nsido fixado abaixo de 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§\n2º e 3º, \"b\", do Código Penal.\n2. No caso em análise, o fato de as instâncias ordinárias terem\nreconhecido como desfavoráveis as circunstâncias judiciais do réu\ntorna inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela\nrestritiva de direitos.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 LET:B ART:00044\n        INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 467329>>-SP,\n         <<HC 487876>>-SP\n(SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS -\nIMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 580894>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"331b29048e3d53cb318b6ec586de72222b2609d1bec6b50aefd348d63b3dc3d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}