{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100662,"origem":"stj","sha256_origem":"626c6edfbf747c26ca512e426cee529b1c0544204f660c6f1a13a48ab92dc2e8","registro_original":{"id_fonte":"000915662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2855486","numero_registro":"202500464704","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da\nPresidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do\nrecurso especial, com base na Súmula n. 284 do STF, por falta de\nindicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente\nviolados.\n2. O recorrente alegou ilegalidade da busca e apreensão e valoração\nincorreta da atenuante da confissão, sem apontar norma legal\nviolada, arguindo, também, divergência jurisprudencial. Disse que\nSTJ tem evitado excesso de formalismo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\nindicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso\nespecial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula n. 284 do STF.\n4. Outra questão é se há excesso de formalismo na aplicação do óbice\nacima enunciado.\nIII. Razões de decidir\n5. A ausência de indicação precisa dos\ndispositivos de lei federal violados implica deficiência de\nfundamentação do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF,\ntanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n6. Não há excesso de formalismo em matéria processual, notadamente\nquando o acesso à Justiça se dá por meio de recurso especial, que\nguarda regras claras nas leis de regência e na jurisprudência\nconsolidada neste Tribunal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento:  \"1. A ausência de indicação precisa dos\ndispositivos de lei federal violados impede o conhecimento do\nrecurso especial, tanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional, conforme a Súmula n. 284 do STF. 2. Não\nhá excesso de formalismo em matéria processual, notadamente quando o\nacesso à Justiça se dá por meio de recurso especial. \"\nDispositivos relevantes citados:  Súmula n. 284/STF. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgInt no REsp n. 1.905.532/RS, relator\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021; STJ,\nAgRg no AREsp 2.128.151/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 22.08.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"49a367cfbae804145080f80fd71307e4e1215987559b8f8c2afc635903862352","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"626c6edfbf747c26ca512e426cee529b1c0544204f660c6f1a13a48ab92dc2e8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}