{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100663,"origem":"stj","sha256_origem":"2bb04d17749bdd559954f903c5dbfa44df97a98e2243ddf14da56d9ca2a0636f","registro_original":{"id_fonte":"000915663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2855407","numero_registro":"202500461885","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\nPresidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial,\ncom base na Súmula n. 182 do STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\npode ser provido diante da alegação de que a decisão de pronúncia se\nbaseou em testemunhos indiretos e se os requisitos para a admissão\ndo recurso especial foram devidamente preenchidos.\n3. Outra questão é saber se o dissídio jurisprudencial foi\ndemonstrado de forma adequada para conhecimento do recurso especial\ncom base na alínea \"c\" do art. 105, III, da CF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A decisão de pronúncia não se fundamentou exclusivamente em\ntestemunhos indiretos, havendo elementos probatórios diversos,\nincluindo depoimento de policial e de testemunhas que presenciaram o\nveículo conduzido pelos acusados saindo do local do crime. Mudar o\nentendimento da instância de origem sobre a questão suscitada\ndemandaria reexame de fatos e provas da causa.\n5. A ausência de cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre\nsituações fáticas idênticas atrai a incidência da Súmula n. 284 do\nSTF.\n6. O recurso especial é de fundamentação vinculada e não se destina\nao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei\nfederal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A mera afirmação genérica de não incidência\nda Súmula 7 do STJ não é suficiente para afastar seu óbice. 2. O\nrecurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à\ninterpretação e uniformização da lei federal.\"\nDispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, III, \"c\"; CPC,\nart. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula 182; STF, Súmula 284.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be56f49e2c5366710665ea2e0a2a6a6cbd44cec7cd5d843c9de3a7b82f54a99f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}