# Registro público: TRE-PI — 06000048320256180007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1006669/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1006669.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a90ce7f6a1715647515bb9ce5bb3defd59b561c13e3a63e5efd842d3ba0ec51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-30
- **Último ato com data válida:** 2025-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-06-20** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2025-06-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-30T15:40:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-06-17T13:42:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-01-31T10:09:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-01-31T10:09:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-01-31T10:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-02-01T00:50:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-02-03T00:50:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-02-07T02:31:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-02-07T02:31:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-02-11T08:11:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-06-10T13:51:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-06-10T13:53:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-06-10T13:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-06-17T13:22:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-06-20T13:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-06-20T13:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-06-20T13:17:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-06-24T00:50:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-06-24T00:50:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-06-26T11:05:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-06-27T09:01:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-01-30T15:40:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-06-20T13:16:22.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-06-20T13:16:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-06-27T09:02:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}
- 2025-06-27T09:02:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14419", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a90ce7f6a1715647515bb9ce5bb3defd59b561c13e3a63e5efd842d3ba0ec51.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-20 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-06-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-27 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-24T17:06:59\.271000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250130154050
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1a90ce7f6a1715647515bb9ce5bb3defd59b561c13e3a63e5efd842d3ba0ec51

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PI — 06000049720226180004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1006162/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI / 004ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI
- [TRE-PI — 06000044320246180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1005739/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI / 064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI
- [TRE-SP — 06000344220256260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308657/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI / 25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI
- [TRE-SP — 06000344120236260339](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308638/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI / 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ
- [TRE-SP — 06000344020246260134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308627/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI / 134 ª ZONA ELEITORAL - SERRA NEGRA
- [TRE-BA — 06000546420256050042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411756/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI / 42 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000586420246120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510319/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI / 35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-RJ — 06000685320236190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509587/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI / 034ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000048320256180007 no TRE-PI começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a90ce7f6a1715647515bb9ce5bb3defd59b561c13e3a63e5efd842d3ba0ec51.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1a90ce7f6a1715647515bb9ce5bb3defd59b561c13e3a63e5efd842d3ba0ec51
- **SHA-256 do comentário:** a814a8c5e248738cffb729863ce725913334d0471b349540132ea92862e59610