# Registro público: STJ — 2582621 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-03 - **Publicação:** 2025-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100667/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100667.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cee94c4b73818c49af344afa78e3d6a1d59bea9145df828d623a23241a3d7130 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante pelo crime de furto qualificado e a exasperação da pena-base pela negativação da culpabilidade e das consequências do delito. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante por furto qualificado foi baseada em provas suficientes ou se houve violação ao princípio do in dubio pro reo, em razão de supostas contradições nos depoimentos e ausência de provas diretas. 3. Também se discute se é possível a exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo. 4. Outra questão em discussão é se a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, conforme exigido pelo art. 59 do Código Penal. ### III. Razões de decidir 5. As instâncias ordinárias concluíram que o acervo probatório era suficiente para a condenação pelo crime de furto e para a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo, com base nos relatos dos policiais, do advogado da empresa, na apreensão dos bens e na prova pericial, não sendo possível reverter essa conclusão sem reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. A fundamentação para a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi considerada válida, destacando-se a reprovabilidade da conduta, o risco de explosão, os danos ao meio ambiente e o prejuízo considerável à empresa, elementos que extrapolam as circunstâncias elementares do tipo penal. ### IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A absolvição por furto qualificado e a exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. A majoração da pena-base acima do mínimo legal é válida quando fundamentada em elementos que extrapolam as circunstâncias elementares do tipo penal". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 386, IV e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.009.660/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/6/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.924.674/DF, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe de 7/4/2022; STJ, AgRg no HC n. 744.418/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.279.939/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante pelo crime de furto qualificado e a exasperação da pena-base pela negativação da culpabilidade e das consequências do delito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante por furto qualificado foi baseada em provas suficientes ou se houve violação ao princípio do in dubio pro reo, em razão de supostas contradições nos depoimentos e ausência de provas diretas. 3. Também se discute se é possível a exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo. 4. Outra questão em discussão é se a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, conforme exigido pelo art. 59 do Código Penal. III. Razões de decidir 5. As instâncias ordinárias concluíram que o acervo probatório era suficiente para a condenação pelo crime de furto e para a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo, com base nos relatos dos policiais, do advogado da empresa, na apreensão dos bens e na prova pericial, não sendo possível reverter essa conclusão sem reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. A fundamentação para a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi considerada válida, destacando-se a reprovabilidade da conduta, o risco de explosão, os danos ao meio ambiente e o prejuízo considerável à empresa, elementos que extrapolam as circunstâncias elementares do tipo penal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A absolvição por furto qualificado e a exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. A majoração da pena-base acima do mínimo legal é válida quando fundamentada em elementos que extrapolam as circunstâncias elementares do tipo penal". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 386, IV e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.009.660/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/6/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.924.674/DF, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe de 7/4/2022; STJ, AgRg no HC n. 744.418/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.279.939/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-PR, <>-DF, <>-SP (FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - REEXAME DE PROVAS) STJ - <>-SP (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO) STJ - <>-RN, <>-GO, <>-TO ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 ART:00068 ART:00155 PAR:00004 INC:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art155_par4) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art59) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art68) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 859756](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59403/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 893660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59365/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 2110923](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53630/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Súmula 231 do STJ: atenuante e o mínimo legal da pena](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-231/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Fstj-231%2F) ### [Súmula 444 do STJ: processos em curso e pena-base](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-444/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Fstj-444%2F) ### [Súmula 511 do STJ: Afigura-se absolutamente 'possível](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-511/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Fstj-511%2F)