{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100668,"origem":"stj","sha256_origem":"0a4b856c4919a835f8a3a6dc57a0763f12baf02d62b2be1596b2f38bee7480b1","registro_original":{"id_fonte":"000915668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2591668","numero_registro":"202400908256","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL.\nINADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso especial, por ausência das hipóteses\nautorizadoras da revisão criminal, conforme art. 621 do Código de\nProcesso Penal.\n2. O agravante foi condenado por associação para o tráfico, conforme\nart. 35, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006. Após o trânsito em\njulgado, a defesa ajuizou revisão criminal, julgada improcedente.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a revisão criminal pode ser utilizada para reavaliar provas e a\ndosimetria da pena, quando não configuradas as hipóteses do art. 621\ndo Código de Processo Penal.\n4. Outra questão é saber se há ilegalidade flagrante que justifique\na concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. Razões de decidir\n5. A revisão criminal é meio extraordinário de\nimpugnação e só pode ser utilizada nas hipóteses taxativamente\nprevistas no art. 621 do Código de Processo Penal, não sendo via\nadequada para reavaliação de provas ou insatisfação com a decisão\ncondenatória.\n6. A desconstituição da coisa julgada deve ser reservada para casos\nexcepcionalíssimos, não se prestando a revisão criminal para\ncorrigir injustiças na dosimetria da pena, quando ausentes as\nhipóteses do art. 621 do CPP.\n7. Não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a\nconcessão de habeas corpus de ofício, conforme art. 647-A do Código\nde Processo Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão criminal não é meio adequado para\nreavaliação de provas ou insatisfação com a decisão condenatória,\ndevendo ser utilizada apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP. 2. A\ndesconstituição da coisa julgada é reservada para casos\nexcepcionalíssimos. 3. A concessão de habeas corpus de ofício requer\na constatação de ilegalidade flagrante, o que não se verificou no\ncaso.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621; CPP, art. 647-A;\nLei n. 11.343/2006, art. 35, c/c art. 40, IV. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n. 2.783.825/PB, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025; STJ, AgRg\nno AREsp n. 2.775.942/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 8/4/2025; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.764.880/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 18/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"05d663c375457fe40a132791bcb50bd543977e0a5516ccfa22130bf0d39761ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}