{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100669,"origem":"stj","sha256_origem":"07da70b712ffb48a01cde352468fd2ed411703dc279f414faf5fb119d18be1d5","registro_original":{"id_fonte":"000915669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2752955","numero_registro":"202403583052","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 182/STJ. MANTIDA. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts.\n932, III, do CPC/2015, e 253, I, do RISTJ, em razão da ausência de\nimpugnação específica de todos os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula 83 do\nSTJ inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.\n3. A questão também envolve a alegação de que a Súmula n. 83 do STJ\nnão se aplica a recursos especiais interpostos com fundamento na\nalínea \"a\" do inciso III do art. 105 da CF.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,\nespecialmente quanto à Súmula n. 83 do STJ, impede o conhecimento do\nagravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. O óbice referente à Súmula\nn. 83 do STJ deve ser refutado de forma específica, com a\ndemonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados na\ndecisão de admissibilidade ao caso concreto, mediante a apresentação\nde precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido\ndefendido no recurso especial.\n5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Súmula n. 83\nse aplica tanto a recursos especiais interpostos com fundamento na\nalínea \"a\" quanto na alínea \"c\" do inciso III do art. 105 da CF.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza\no conhecimento do agravo. 2. O óbice referente à Súmula n. 83 do STJ\ndeve ser refutado de forma específica, mediante a apresentação de\nprecedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido\ndefendido no recurso especial. 3. A Súmula 83 do STJ aplica-se a\nrecursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas 'a' e 'c'\ndo inciso III do art. 105 da CF\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\nart. 253, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n1.716.359/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n10/05/2021; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.619.957/SP, Rel. Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, DJe 04/08/2020; STJ, AgRg no AREsp\n1.552.169/RS, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, DJe\n11/11/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1716359>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1619957>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1552169>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1413506>>-SP\n(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEA \"A\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2126748>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e62691f565664138528ed1fdd83dd164a748200fc4ffe44a8cc965b3e1a40dba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}