{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100671,"origem":"stj","sha256_origem":"28056e3001189636098f3f52ee2cda1d3e380aca91c6ad46dd12d4d2d83abeed","registro_original":{"id_fonte":"000915671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2744209","numero_registro":"202403424555","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE\nDOLO. ERRO DE TIPO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, mantendo a condenação da agravante\npelo crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código\nPenal.\n2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a condenação,\nafastando a alegação de erro de tipo, ao concluir que a agravante\ntinha plena consciência da ilicitude dos atos praticados, agindo com\ndolo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a alegação de erro de tipo pode afastar o dolo no crime de\nfalsidade ideológica, considerando a consciência da agravante sobre\na ilicitude dos atos praticados.\n4. Outra questão em discussão é a possibilidade de reexame de provas\npara verificar a ausência de dolo específico.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem concluiu que a\nagravante tinha plena consciência da ilicitude dos atos, agindo com\ndolo, afastando a alegação de erro de tipo, com base nas provas\nproduzidas sob o contraditório.\n6. O reexame do conjunto probatório para verificar a ausência de\ndolo específico é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7\ndo STJ.\n7. A ausência de cotejo analítico entre os julgados impede o\nconhecimento do recurso especial com fundamento na alínea \"c\" do\npermissivo constitucional.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento:  \"1. O erro de tipo e a ausência de dolo não\npodem ser analisados na via eleita quando afastados pelo Tribunal de\norigem por demandar reexame de provas. 2. A ausência de cotejo\nanalítico entre os julgados impede o conhecimento do recurso\nespecial por dissídio jurisprudencial.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 299; CPP, art. 386, II,\nVI e VII; CPP, art. 395, III. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nSúmula 7; STJ, REsp n. 2.136.718/PR, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.521.200/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n4/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"213f7a2cbaee87f435bb74f189390aaf8aa581f19d3a6e1001c4fc30ac7b1bba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}