{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100672,"origem":"stj","sha256_origem":"00bcbb0fc89afae81d3ca861a84f2610e9a9ce14fb21d749a7cf5cb4accd3a9a","registro_original":{"id_fonte":"000915715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140863","numero_registro":"202401567061","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO\nDE SELO PÚBLICO (ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). CRIME\nAMBIENTAL (ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98). PRINCÍPIO DA\nCONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONDUTAS\nAUTÔNOMAS. MODUS OPERANDI COMPLEXO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A aplicação do princípio da consunção exige que uma infração\npenal constitua, inequivocamente, meio necessário ou fase da\nexecução de outra infração, de forma a evidenciar unidade de\ndesígnio e esgotamento da lesividade no crime-fim.\n2. Na hipótese, o uso de anilhas adulteradas atribuídas ao IBAMA\npara a identificação de aves silvestres mantidas ilegalmente em\ncativeiro revela conduta autônoma, voltada à fraude de fiscalização\nambiental, não se tratando de mero instrumento ou ato preparatório\ndo crime ambiental.\n3. \"O princípio da consunção não se aplica, pois os crimes tutelam\nbens jurídicos distintos: fé pública e fauna silvestre. A\nfalsificação das anilhas não constitui etapa preparatória ou de\nexecução do crime ambiental\"(AgRg no AREsp n. 2.788.351/MG, relator\nMinistro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS),\nQuinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 8/4/2025).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c747d935de0f32c473a7d768bcdb5fa28e7c670bb8f6f1be72ef81a14c12b795","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}