{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100673,"origem":"stj","sha256_origem":"0adf0a348494698c5fd1d94e6c10d5512c6dae2510dfc327a3845fef87954035","registro_original":{"id_fonte":"000915727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853374","numero_registro":"202303274782","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nPRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. IMPOSSIBILIDADE.\nINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE LASTRO MÍNIMO DE INDÍCIOS\nDE AUTORIA. INCOMPATIBILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE COM A\nPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu ordem de\nhabeas corpus, reconhecendo constrangimento ilegal na pronúncia do\npaciente Daniel da Silva Oliveira pelos crimes de homicídio\nqualificado e aborto. A decisão de pronúncia foi fundamentada\nexclusivamente em depoimentos indiretos (\"ouvir dizer\") e provas\ncolhidas na fase inquisitorial, sem indícios suficientes de autoria.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) verificar a admissibilidade de\ndecisão de pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos\nindiretos e elementos da fase inquisitorial;(ii) analisar a\naplicabilidade do in dubio pro societate frente ao princípio\nconstitucional da presunção de inocência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O testemunho indireto ou hearsay testimony é inadequado, quando\nisolado, para embasar decisão de pronúncia, uma vez que carece de\nconfiabilidade e impede o contraditório pleno, sendo admissível\napenas para direcionar a colheita de outras provas na instrução\nprocessual (CPP, art. 209, § 1º).\n4. O art. 155 do CPP veda a fundamentação exclusiva da pronúncia em\nelementos colhidos na fase inquisitorial, exigindo que a decisão\nesteja ancorada em lastro probatório mínimo que inclua indícios\nsuficientes de autoria.\n5. O princípio in dubio pro societate é incompatível com a presunção\nde inocência (CF/1988, art. 5º, LVII) e com o modelo bifásico do\nTribunal do Júri, conforme entendimento consolidado pelo Supremo\nTribunal Federal (HC 227.328/PR) e pelo Superior Tribunal de\nJustiça.\n6. No caso concreto, a decisão de pronúncia baseou-se exclusivamente\nem testemunhos indiretos e elementos produzidos na fase\ninquisitorial, sem provas mínimas que justifiquem a submissão do\npaciente ao julgamento pelo Tribunal do Júri, configurando grave\nconstrangimento ilegal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas\n(voto-vista), Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art209_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00057","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00209 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA - PROVAS INDIRETAS -\nTESTEMUNHOS DE OUVIR DIZER)\n   STJ - <<REsp 1444372>>-RS, <<HC 842157>>-RS\n(TRIBUNAL DO JÚRI - SUPERVENIÊNCIA DA CONDENAÇÃO - NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 797609>>-RS, <<AgRg no AREsp 1957792>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ecf25cd10dc695cfed725879c103fb9f23152f6f07864024f0cd7aaeff3fc8e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}