{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100674,"origem":"stj","sha256_origem":"911c4abeb9add477afb090b3b177a5294d8c5b774404f133c8ba7b71c295e2b6","registro_original":{"id_fonte":"000915728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887003","numero_registro":"202400225707","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM DEPOIMENTOS\nINDIRETOS DE POLICIAIS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBREVIVENTE QUE NÃO\nIDENTIFICA OS AUTORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CORROBORATIVOS\nPRODUZIDOS EM JUÍZO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. PRINCÍPIO IN DUBIO\nPRO SOCIETATE. NÃO APLICAÇÃO. DESPRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu ordem de\nofício para anular a decisão de pronúncia do réu TIAGO RODRIGUES\nESTELA, vulgo \"Da Lua\", com fundamento na ausência de provas\nsuficientes colhidas sob contraditório judicial, em afronta ao art.\n155 do Código de Processo Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) Determinar se a decisão de\npronúncia pode fundamentar-se exclusivamente em depoimentos de\npoliciais e delegados que reproduzem relatos obtidos durante a\ninvestigação policial, sem a devida corroboração por outros\nelementos de prova em juízo;(ii) Verificar se, diante da ausência de\nprovas autônomas, é cabível a despronúncia do acusado, afastando a\naplicação do princípio in dubio pro societate.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão de pronúncia exige indícios suficientes de autoria ou\nparticipação obtidos em contraditório judicial, não podendo\nbasear-se exclusivamente em elementos colhidos na fase\ninvestigativa, conforme art. 155 do CPP.\n4. Depoimentos de policiais que atuaram na ocorrência, ainda que\nprestados em juízo, configuram testemunhos indiretos quando\nreproduzem informações obtidas de terceiros que não foram ouvidos\nsob contraditório.\n5. A vítima sobrevivente, José Alessandro Silva Oliveira, não\nidentificou os autores do crime em juízo, e os relatos dos policiais\nbaseiam-se em declarações extrajudiciais de terceiros,\ninsuficientes para justificar a pronúncia.\n6. A ausência de depoimento judicial da informante-chave (vítima\nJoice de Oliveira) ou de testemunhas oculares impede a configuração\nde um lastro probatório mínimo necessário para a pronúncia.\n7. O princípio in dubio pro societate não pode ser utilizado para\nsuprir a insuficiência probatória, sendo imprescindível a\npreponderância de provas que indiquem a autoria ou participação do\nacusado. A pronúncia, enquanto decisão intermediária, não pode\nprescindir de um suporte probatório mínimo, sob pena de ofensa ao\nprincípio da presunção de inocência.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas\n(voto-vista), Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - HEARSAY TESTIMONY - TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER)\n   STJ - <<HC 776333>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7942918471dacafdd6430db72490d9ee1c19754c9faba62c69ca5c4d0d6e776e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}