{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100675,"origem":"stj","sha256_origem":"9eb8b324d67519115e96e2ca76c1f6ec4784bca57fe4d2c5e85be5266b8815a2","registro_original":{"id_fonte":"000915729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"896139","numero_registro":"202400741482","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nPRONÚNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS INDIRETOS.\nINADMISSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE LASTRO\nPROBATÓRIO MÍNIMO. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu ordem de\nhabeas corpus para anular o processo desde a decisão de pronúncia e\ndeterminar a despronúncia do paciente, acusado de homicídio\nqualificado, sob o fundamento de que a decisão de pronúncia foi\nbaseada exclusivamente em depoimentos indiretos (\"hearsay\ntestimony\") e em elementos colhidos na fase de inquérito policial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) definir se é admissível a\npronúncia do réu com base exclusiva em depoimentos indiretos ou\nprovas colhidas na fase investigativa;(ii) determinar se o princípio\nin dubio pro societate pode suprir a ausência de lastro probatório\nmínimo para justificar a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal\ndo Júri.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Depoimentos indiretos (\"hearsay testimony\") não podem fundamentar\ndecisão de pronúncia, conforme reiterada jurisprudência do STJ, que\nexige indícios suficientes de autoria com base em provas diretas ou\nelementos devidamente corroborados em juízo, nos termos do art. 155\ndo CPP.\n4. A utilização do princípio in dubio pro societate não pode servir\npara suprir lacunas probatórias, sendo imprescindível a existência\nde um lastro probatório mínimo que demonstre preponderância de\nprovas incriminatórias sobre as absolutórias, em respeito ao\nprincípio da presunção de inocência.\n5. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a\npronúncia exige mais do que meros indícios especulativos, afastando\no uso de depoimentos indiretos ou elementos exclusivamente\nproduzidos na fase extrajudicial, como ressaltado em precedentes\n(AREsp nº 2.142.384/RS; AgRg no REsp nº 2.017.497/RS; HC nº\n842.157/RS).\n6. No caso concreto, a decisão de pronúncia do paciente se baseou\nexclusivamente em testemunhos indiretos e provas colhidas na fase\ninvestigativa, em desacordo com o entendimento desta Corte Superior.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas\n(voto-vista), Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00057","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE)\n   STJ - <<REsp 2091647>>-DF\n   STF - [[HC 227328]]-PR\n(PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA - PROVAS INDIRETAS -\nTESTEMUNHOS DE OUVIR DIZER)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2142384>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 2017497>>-RS, <<REsp 1444372>>-RS,\n         <<HC 842157>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf96ba882c1bd59d34981ce509864c91ac0369640ad99ce0962e25ef81e7ab0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9eb8b324d67519115e96e2ca76c1f6ec4784bca57fe4d2c5e85be5266b8815a2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}