{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100681,"origem":"stj","sha256_origem":"b7d2cf018a3821aaca85d66a466d9e862e9348d0cad2dd06e8ade17078c5f05f","registro_original":{"id_fonte":"000915750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2841983","numero_registro":"202500244679","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO\nDE DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nagravo em recurso especial manejado contra acórdão que manteve a\ncondenação do agravante pela prática do crime de estupro de\nvulnerável (art. 217-A, c/c os arts. 71 e 226, II, do Código Penal),\nà pena de 20 anos de reclusão em regime fechado. A defesa alegou\ncerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova e,\nsubsidiariamente, a absolvição por insuficiência probatória.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve impugnação\nespecífica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial, de modo a afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do\nSTJ; e (ii) verificar se é possível reconhecer nulidade processual\npor indeferimento de prova e/ou absolver o agravante por ausência de\nprovas, sem reexame do conjunto fático-probatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O conhecimento do agravo em recurso especial exige impugnação\nespecífica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão\nagravada, conforme exigem o art. 932, III, do CPC e o art. 253,\nparágrafo único, I, do RISTJ, o que não foi observado pela parte\nagravante.\n4. A defesa limitou-se a repetir argumentos já apresentados no\nrecurso especial, sem demonstrar de forma objetiva e concreta que os\nóbices das Súmulas 7 e 83 do STJ poderiam ser superados.\n5. A jurisprudência do STJ admite o indeferimento de provas\nconsideradas impertinentes ou protelatórias, desde que devidamente\nfundamentado pelo magistrado, e reconhece que a alegação de\ncerceamento de defesa por indeferimento de prova exige demonstração\nde prejuízo, o que não se verificou no caso concreto.\n6. A condenação foi fundamentada em prova oral judicializada, laudos\ntécnicos e psicológico, além de relatos consistentes da vítima, de\nmodo que eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, o\nque encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n7. A ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que\ncontrariem a orientação jurisprudencial firmada pelo STJ atrai a\nincidência da Súmula 83/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nS\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A ausência de impugnação específica e fundamentada aos\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o\nconhecimento do agravo, conforme os arts. 932, III, do CPC e 253,\nparágrafo único, I, do RISTJ.\n2. O indeferimento de prova considerada desnecessária pelo juízo não\nconfigura cerceamento de defesa quando não demonstrado efetivo\nprejuízo.\n3. A reavaliação da suficiência probatória para a condenação implica\nreexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial nos\ntermos da Súmula 7/STJ.\n4. A ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes\ncontrários à decisão recorrida atrai a incidência da Súmula 83/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dbda06b6a0ead20c4d690265baba9504b3fc009bf13c4c10962e75c293d4e544","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}