{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100683,"origem":"stj","sha256_origem":"23fc87626253fdd052607b776aff7696dbaef11d95e138d84e2984fd513e6b4f","registro_original":{"id_fonte":"000915752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"215041","numero_registro":"202501436171","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM WRIT ANTERIOR.\nIDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E ATO COATOR.\nINADMISSIBILIDADE. DISTINÇÃO SUBJETIVA ENTRE OS PACIENTES QUE NÃO\nDESCARACTERIZA A IDENTIDADE DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA\nA PRISÃO PREVENTIVA DE AMBOS OS INVESTIGADOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS\nFATOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão agravada não merece reforma, uma vez que o recurso\nordinário em habeas corpus busca rediscutir matéria já examinada por\nesta Corte Superior, no HC n. 995.275/RJ, configurando reiteração\nde pedido, com mesma causa de pedir, mesmo impetrante e mesmo ato\ncoator.\n2. \"É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se\nconhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de\nanálise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de\npedido\" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019).\n3. Ademais, \"embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no\nmeio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por\nimpetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente\nfoi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser\nsimultaneamente analisada em impetrações/interposições\nposteriores\". (AgRg no RHC n. 103.808/SP, Rel. Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe\n10/12/2018).\n4. O fato de que um dos ora agravantes não figurava no habeas corpus\nnão afasta a identidade material entre as impetrações, sobretudo\nquando a análise do pedido anterior abrangeu, de modo expresso, os\nfundamentos relativos a ambos\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b9a5329885b65e90212842711d742e0378ce4943ed4020a38fe06f0343982711","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}