{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100686,"origem":"stj","sha256_origem":"85c42132183fa890114b7cee21d31944bfacd1349ec93e25de54d59d7e3a7b90","registro_original":{"id_fonte":"000915755","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2462539","numero_registro":"202303255737","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 44, § 3º,\nDO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de agravo em recurso especial, no qual se buscava a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos, tendo a decisão agravada aplicado o óbice da Súmula\n182/STJ, por entender que o agravante não impugnou especificamente\nos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base\nna Súmula 7/STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nA questão em discussão consiste em verificar se houve impugnação\nespecífica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e se a\nanálise da possibilidade de substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos no caso de réu reincidente\ndependeria de reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na\nvia do recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nO agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade, não sendo suficiente a\nalegação genérica de que se trata de revaloração probatória ou\nquestão de direito, sem demonstrar de que forma a análise da questão\nnão dependeria do reexame de provas.\nPara afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não basta a mera afirmação\nde sua não incidência, sendo necessário que a parte apresente\nargumentação suficiente para demonstrar que, para modificar o\nentendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não\nseria necessário reexame de fatos e provas.\nO art. 44, § 3º, do Código Penal possibilita a concessão da\nsubstituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos\ndois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável,\nem face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha\noperado em virtude da prática do mesmo crime, ou seja, não seja\nreincidência específica.\nNo caso concreto, as instâncias ordinárias reconheceram que não\nhavia recomendação social para a substituição da pena, conclusão\ncuja revisão demandaria necessariamente o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\nConforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,\nquando o agravante deixa de refutar especificamente os fundamentos\nde inadmissão do recurso especial, como no caso a aplicação da\nSúmula 7/STJ, incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ, que impede\no conhecimento do recurso.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nAgravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: 1. A impugnação aos fundamentos da decisão que\ninadmite o recurso especial com base na Súmula 7/STJ deve ser\nespecífica, demonstrando de que forma a análise da questão não\ndependeria de reexame fático-probatório, não bastando a mera\nafirmação genérica de que se trata de revaloração de matéria de\ndireito. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos ao condenado reincidente, nos termos do art.\n44, § 3º, do Código Penal, exige a demonstração cumulativa de que a\nmedida seja socialmente recomendável e que não se trate de\nreincidência específica, cuja análise, invariavelmente, demanda o\nexame das circunstâncias fáticas do caso. 3. A ausência de\nimpugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o\nconhecimento do recurso.\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 44, § 3º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1750146/PR,\nRel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 9/3/2021; STJ,\nAgRg no AREsp n. 2.628.916/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, j. 11/6/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.441.139/SC, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18/2/2025; STJ, Súmulas 7 e\n182.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"38dc84b4bef12019445c4171befe3ffffef408980b47976291aa7a0b101d4772","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}