{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100691,"origem":"stj","sha256_origem":"ce9c9d2787fc013c05f83c32eae9c907608d83aa61182eff2cd7483f63a46b0e","registro_original":{"id_fonte":"000915866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1007730","numero_registro":"202501968300","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante,\npreso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de\ndrogas, com apreensão de 24 pedras de crack, 68 porções de cocaína\n(90 gramas) e R$340,00 em espécie.\n2. O agravante alega ausência dos requisitos para a prisão\npreventiva e sugere a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e\nse há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva está fundamentada em\ndados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento\nprovisório, especialmente devido ao fundado receio de reiteração\ncriminosa, uma vez que o agravante é reincidente específico.\n5. A jurisprudência desta Corte sustenta que a contumácia delitiva\njustifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública.\n6. Não há elementos nos autos que recomendem a substituição da\nprisão preventiva por medidas cautelares diversas.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A prisão preventiva está justificada pela\nreincidência específica e pelo risco de reiteração criminosa, não\nsendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 173.374/BA, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 30/3/2023; STJ, AgRg no HC\n803.157/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/3/2023;\nSTJ, AgRg no HC 797.708/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 24/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 173374>>-BA, <<AgRg no HC 803157>>-SP,\n         <<AgRg no HC 797708>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"918223426e556c784e2a74eed49d63774b2808a7c86f88af94976632af6e8007","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ce9c9d2787fc013c05f83c32eae9c907608d83aa61182eff2cd7483f63a46b0e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}