{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100693,"origem":"stj","sha256_origem":"838e6d13a9f856d6f0ce4b870a352912923839fa69cebc5f4cfc846c6bcbb6d7","registro_original":{"id_fonte":"000915868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207028","numero_registro":"202404189014","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nEXCESSO DE PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em que se\nalegava excesso de prazo para a formação de culpa e ausência dos\nrequisitos para a decretação da prisão preventiva.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há excesso de prazo na formação de culpa e se estão presentes os\nrequisitos autorizadores da prisão preventiva dos agravantes.\nIII. Razões de decidir\n3. A gravidade concreta dos crimes,\nevidenciada pela quantidade de droga apreendida e o envolvimento em\norganização criminosa, justifica a manutenção da prisão preventiva\npara garantia da ordem pública.\n4. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável,\ndado que a soltura dos agravantes não acautelaria a ordem pública.\n5. O alegado excesso de prazo não se configura, pois a ação penal\ntranscorre regularmente, considerando a complexidade do caso e o\nnúmero de denunciados e advogados envolvidos.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A gravidade concreta do crime e o\nenvolvimento em organização criminosa justificam a prisão\npreventiva. 2. A razoabilidade do prazo processual deve ser aferida\nconsiderando a complexidade do caso e o número de envolvidos\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, LXXVIII.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 912948, Quinta\nTurma, DJe 16/08/2024; STJ, AgRg no RHC 208466, Quinta Turma, DJEN\n19/03/2025; STJ, AgRg no HC 971795, Sexta Turma, DJEN 07/05/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e233e0ef8978d5f9a946a5908efdfc51e25da4afaf318173366a0399fb978de4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}