{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100694,"origem":"stj","sha256_origem":"12ad110706698e29633e7d2152602fd6cd95e460f902e7414d4a896b1ff3f631","registro_original":{"id_fonte":"000915869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213762","numero_registro":"202501123258","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nMANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas\ncorpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado a 8\nanos e 6 meses de reclusão por tráfico de drogas, porte ilegal de\narma de fogo e receptação.\n2. O agravante alega constrangimento ilegal pela falta de\nfundamentação para a manutenção da prisão preventiva e ausência dos\nrequisitos para tal medida, defendendo condições pessoais favoráveis\ne a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a manutenção da prisão preventiva do agravante é justificada,\nconsiderando a grande quantidade de droga apreendida e a\njurisprudência que sustenta a necessidade de garantia da ordem\npública.\n4. Outra questão é se as condições pessoais favoráveis do agravante\nsão suficientes para revogar a prisão preventiva ou aplicar medidas\ncautelares diversas.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva foi mantida com base em\ndados concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem\npública, em razão da grande quantidade de droga apreendida (64 kg),\nconforme jurisprudência desta Corte.\n6. A jurisprudência consolidada indica que, na ausência de\nalterações fáticas relevantes, não há ilegalidade na negativa de\napelar em liberdade, especialmente quando o réu permaneceu preso\ndurante toda a instrução criminal.\n7. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência\nfixa, não garantem a revogação da prisão preventiva se há elementos\nque recomendam a manutenção da custódia cautelar.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A manutenção da prisão preventiva é\njustificada pela grande quantidade de droga apreendida, evidenciando\na necessidade de garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais\nfavoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva se\nhá elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei\nnº 10.826/2003, art. 14; Código Penal, art. 180.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, RHC 192.177/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira,\nQuinta Turma, julgado em 05.11.2024; STJ, AgRg no RHC 200.130/MG,\nRel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8abe90ab8bb2f6704464ded2fc9aade0603bc5d4f96d4aabd1abb86a7fad5159","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}