{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100695,"origem":"stj","sha256_origem":"e8a66d6c173ca54e15f92782b5251d524509c854cd804426ab060a72885bb447","registro_original":{"id_fonte":"000915870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798027","numero_registro":"202300159483","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus impetrado para cassar acórdão\ncondenatório por tráfico de drogas, com base nos artigos 33 e 40,\ninciso I, da Lei 11.343/2006, à pena de 9 anos e 4 meses de\nreclusão, em regime inicial fechado.\n2. O impetrante alega a incompetência da Justiça Federal para o\njulgamento do delito e questiona a exasperação da pena-base e o não\nreconhecimento do tráfico privilegiado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso\npróprio para questionar a competência da Justiça Federal e a\ndosimetria da pena.\n4. Outra questão é saber se há ilegalidade flagrante que justifique\na concessão da ordem de ofício.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência consolidada não admite\nhabeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade.\n6. A alegação de incompetência da Justiça Federal não foi enfrentada\npela Corte de origem, impedindo a análise pelo Tribunal Superior,\nsob pena de supressão de instância.\n7. A quantidade de droga apreendida justifica o aumento da\npena-base, conforme o art. 42 da Lei 11.343/06, e não há ilegalidade\nna dosimetria realizada.\n8. O tráfico privilegiado foi corretamente afastado, considerando a\ndedicação do réu a atividades criminosas, conforme elementos\nconcretos dos autos.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A\ncompetência da Justiça Federal deve ser previamente examinada pelas\ninstâncias originárias. 3. A quantidade de droga apreendida pode\njustificar o aumento da pena-base. 4. O tráfico privilegiado pode\nser afastado com base em elementos concretos que indiquem dedicação\na atividades criminosas\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nart. 42; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 841050/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j.\n11.11.2024; STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j.\n10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j.\n27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"75d5b955d8153d9600e110c60690c0637c460a4e4fbba92be82f9a55fbed2c07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e8a66d6c173ca54e15f92782b5251d524509c854cd804426ab060a72885bb447","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}