{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1007,"origem":"stj","sha256_origem":"9efd098dca99cc0df904e47a9b2f2e7bea37e548eba63deaf6a09be8d2a088ae","registro_original":{"id_fonte":"000812895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1795386","numero_registro":"201900392414","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE\nTRATO SUCESSIVO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.\n283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. \"A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de\nque o pagamento de complementação de benefício previdenciário\ncomplementar é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se, pois, à\nprescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas\nanteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não\no próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427, ambas\ndo STJ\" (AgInt no AREsp 1.295.336/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018).\n2. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor\nda Súmula n. 283/STF.\n3. O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na\nalínea \"c\" do permissivo constitucional, exige, além de indicação do\ndispositivo legal objeto de interpretação divergente, demonstração\ndo dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem\nou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo\nanalítico entre elas.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5b2b6bf81e0a958550460485db63bd9f2948e3419ca756a4b37e8165b9f37cf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}