{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10070,"origem":"stj","sha256_origem":"c974a723d12634286c9910d80e2e84953dcf5e2aba9496f5baff53c92f8c3272","registro_original":{"id_fonte":"000821095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750073","numero_registro":"202201870038","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. APLICABILIDADE. PACIENTE\nPRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de\num sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organizações criminosas.\n2. O Tribunal a quo afastou o redutor do tráfico privilegiado, por\nentender que a quantidade do entorpecente apreendido era\nconsiderável, aliado a outros instrumentos que fazem presumir a\ntraficância (balança de precisão, etanol, epinefrina, mepiadre,\nependorff´s vazios) impedem a concessão da benesse.\n3. A reunião desses elementos, contudo, só prova o fato de que o\ncrime de tráfico foi praticado, mas não prova a sua habitualidade\nreveladora de dedicação à atividade criminosa, apta a afastar a\nincidência da minorante, notadamente porque o agravado é primário e\nde bons antecedentes.\n4. A Terceira Seção, em recentíssima decisão, proferida nos autos do\nHC n. 725.534/SP, de minha relatoria, julgado em 27/4/2022, DJe\n1º/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme\nestabelecido no ARE 666.334/AM, do Supremo Tribunal Federal, sobre a\npossibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga\napreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a\nmodulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos\naferidos, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase do\ncálculo da pena, como ocorreu no caso, configurando bis in idem.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -\nAFASTAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - QUANTIDADE E NATUREZA DO\nENTORPECENTE APREENDIDO CONSIDERADAS ISOLADAMENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 670280>>-MS,\n         <<AgRg no HC 617191>>-RO\n(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -\nQUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - VALORAÇÃO - FASES DA\nDOSIMETRIA DA PENA - NON BIS IN IDEM)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP\n   STF - [[ARE 666334]]-AM\n(REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -\nNATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 743139>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2100894>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d21f5528bc2820ba35ae463da80edb05efd5784b505e9cf47aa384d1bd178ca8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}