{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100701,"origem":"stj","sha256_origem":"321df15e01691df3e74ed2f34a9c461cb83f6cbda12aa9450a9b5bf58f037033","registro_original":{"id_fonte":"000915876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"968222","numero_registro":"202404748998","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\nMinistra relatora do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu\nde habeas corpus impetrado em favor do ora agravante, por ausência\nde flagrante ilegalidade. O recorrente sustenta que a prisão\npreventiva é ilegal por ausência de contemporaneidade, bis in idem e\nvícios na produção da prova. Requer a revogação da medida ou sua\nsubstituição por cautelares diversas. O Ministério Público do Estado\ndo Amapá impugna o recurso, defendendo a legalidade da prisão\ndiante da gravidade dos fatos e da periculosidade do agente,\nintegrante de organização criminosa voltada ao tráfico interestadual\nde drogas e à lavagem de dinheiro.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão\npreventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312\ndo CPP; (ii) analisar se a decisão impugnada incorreu em flagrante\nilegalidade ao não conhecer do habeas corpus substitutivo; (iii)\nexaminar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas\nda prisão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de recurso\nordinário ou revisão criminal, salvo em casos excepcionais de\nflagrante ilegalidade, nos termos da jurisprudência do STJ e da\nSúmula 691 do STF.\n4. Não se verifica flagrante ilegalidade na prisão preventiva\ndecretada contra o agravante, uma vez que esta está fundamentada na\ngravidade concreta dos fatos, na expressiva quantidade de droga\napreendida (70kg de cocaína), na atuação em organização criminosa\nestruturada e na reiteração delitiva.\n5. A denúncia apresentada contra o paciente atende aos requisitos\nlegais do art. 41 do CPP, com descrição clara e individualizada dos\nfatos, afastando a alegação de inépcia.\n6. A alegação de bis in idem não se sustenta, pois os fatos que\nensejaram a atual prisão cautelar são distintos daqueles que\nmotivaram condenação anterior, sendo evidenciada nova conduta\nilícita.\n7. A contemporaneidade da prisão preventiva pode ser mitigada em\ncasos de crime permanente e atuação em organização criminosa, nos\nquais a prática delitiva se projeta no tempo.\n8. Medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas para\nimpedir a continuidade da atividade criminosa organizada, dada a\npericulosidade do agente e o risco de reiteração delitiva.\n9. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\nprisão preventiva, quando devidamente fundamentada em elementos\nconcretos, é medida legítima para garantia da ordem pública.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"45a0db174265a4ac29400c8470e2c5c42bd62e9a4cfac4fae378b09130b816ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}