# Registro público: TJAL — 00002733020148020010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-08-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007022/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007022.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fb5161b7c404e9049f849071c0ffc1107585a68dce9f43f83d6e0326f719b7c6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-06 - **Último ato com data válida:** 2021-08-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-05** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-31** — Petição (TPU 85) > **2021-05-06** — Custas (TPU 479) > **2021-05-06** — Custas (TPU 479) > **2021-04-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-08** — Recebimento (TPU 132) > **2021-04-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-07** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Alimentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-05T20:25:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-05T17:38:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-21T19:15:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-23T19:42:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-06T12:42:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-08-05T13:52:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-08-05T13:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-05T13:41:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-05T13:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-04-08T08:47:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-04-08T08:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-04-07T10:39:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-06T12:50:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-01T19:24:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-01T17:54:52.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2020-07-10T12:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-07-10T12:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-07-25T12:09:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-25T12:08:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-24T14:28:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-27T12:18:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-11-25T12:36:29.000Z — Devolução (TPU 105) - 2014-08-25T13:13:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-08-13T15:13:39.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2014-08-06T12:53:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-06T12:52:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-07T10:52:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-11T16:45:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-04-19T15:01:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-03-02T10:17:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-06T10:57:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2021-04-19T01:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-05-06T18:30:35.000Z — Custas (TPU 479) - 2021-05-06T18:31:17.000Z — Custas (TPU 479) - 2021-05-31T22:20:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-08T08:48:18.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb5161b7c404e9049f849071c0ffc1107585a68dce9f43f83d6e0326f719b7c6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-08-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-08-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-11-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-03-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-04-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-04-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-05-06 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-05-06 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-08-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-08-13 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:32:42\.457000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140806123731 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fb5161b7c404e9049f849071c0ffc1107585a68dce9f43f83d6e0326f719b7c6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07002154420188020204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1008654/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha - [TJAL — 07029688720198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904193/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / Foro de Arapiraca - 10ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões - [TJPE — 00000324420068170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422842/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA - [TJAL — 07002391420168020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1008148/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje - [TJPA — 00002031020188140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622443/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / VARA ÚNICA DE FARO - [TJBA — 80002198920198050099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805137/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / VARA CÍVEL - [TJSE — 00014395020148250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805041/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS - [TJBA — 80000443620158050261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804985/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611 - **SHA-256 do registro documental:** fb5161b7c404e9049f849071c0ffc1107585a68dce9f43f83d6e0326f719b7c6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002733020148020010 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fb5161b7c404e9049f849071c0ffc1107585a68dce9f43f83d6e0326f719b7c6 - **SHA-256 do comentário:** 2a617498e347d2b45816b04a61c912223e23de8c109cf79abf45e32aaccc3d75