{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100704,"origem":"stj","sha256_origem":"44e02e3dba08ff4b6538a4e8760e00c6d776f096e192f535875aaf9527fcc3cf","registro_original":{"id_fonte":"000915913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211347","numero_registro":"202500454012","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO.\nIMUNIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental em recurso ordinário de habeas\ncorpus interposto contra decisão que negou provimento ao pedido de\ntrancamento de inquérito policial instaurado para apuração de\ndelitos previstos nos artigos 139 e 147 do Código Penal, art. 42 do\nDL das contravenções penais e artigos 22 e 33 da Lei 13.869/2019,\nsupostamente praticados por vereadores.\n2. O Ministério Público requereu audiência para propostas da Lei\n9099/95 em relação ao delito de ameaça (art. 147 CP) e arquivou o\ninquérito quanto ao crime de difamação (art. 139 CP).\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível o trancamento do inquérito policial com base na alegada\natipicidade dos fatos, falta de justa causa e imunidade material\nconstitucional dos vereadores.\nIII. Razões de decidir\n4. O trancamento de inquérito policial ou de\nação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, admitida\napenas quando provada, inequivocamente, a atipicidade da conduta, a\nocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou a ausência de\nindícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.\n5. No caso, existem indícios suficientes de autoria e materialidade,\nnão se aplicando as hipóteses de trancamento, conforme apontado\npelo Ministério Público Federal e pelo Tribunal de origem.\n6. A imunidade material dos vereadores não os isenta de\ninvestigações quando há indícios de condutas que possivelmente\nultrapassam os limites dessa proteção.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento de inquérito policial é\nmedida excepcional, cabível apenas quando inequivocamente\ndemonstrada a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de\nautoria ou materialidade, ou a existência de causa extintiva da\npunibilidade. 2. A imunidade material dos vereadores não impede\ninvestigações quando há indícios de condutas que ultrapassam os\nlimites dessa proteção\".","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"61f758d9253cf396f833eb2ddb2c94227840b4fde1b8ea80b95807836ea5222a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}