{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100706,"origem":"stj","sha256_origem":"db70f9d31faea2d12875a12f98a2837c50b48a376158f441d5619a7f00dd69ed","registro_original":{"id_fonte":"000915915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165602","numero_registro":"202403157135","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, em matéria penal, referente à condenação por receptação\ndolosa.\n2. O agravante busca a absolvição por ausência de provas quanto à\nmaterialidade do crime de receptação ou, subsidiariamente, a\ndesclassificação para receptação culposa, além do afastamento da\nagravante da reincidência.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação por receptação dolosa pode ser mantida sem reexame\nde matéria fática, e se a reincidência foi corretamente\nfundamentada.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem concluiu que havia\nelementos suficientes para sustentar a condenação por receptação\ndolosa, com base nos indícios de conduta intencional e planejada.\n5. A tentativa de evitar o rastreamento do veículo e a menção ao\n\"golpe da seguradora\" foram interpretadas como indícios de dolo.\n6. A reincidência foi fundamentada com base em condenação anterior\ndentro do prazo legal, não cabendo reexame de provas nesta\ninstância.\n7. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas,\ninviabilizando a alteração da decisão recorrida.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A condenação por receptação dolosa pode ser\nmantida com base em indícios de conduta intencional e planejada. 2.\nA reincidência é corretamente fundamentada com base em condenação\nanterior dentro do prazo legal. 3. A Súmula n. 7 do STJ impede o\nreexame de fatos e provas em recurso especial\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 180, § 3º;\nCódigo Penal, art. 64, inciso I. Jurisprudência relevante citada:\nSúmula n. 7 do STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd7b2a09b4813997cd4ac517631ebbe1c23e2944d2f7a5e04868baf20570dce8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}