{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100707,"origem":"stj","sha256_origem":"5da1206d40b6b6bff496604f0c98891f75623a3e199f30de2c2e05dc3b6c8444","registro_original":{"id_fonte":"000915916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182518","numero_registro":"202404311754","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE.\nCONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, o qual foi\nfundamentado nas alíneas \"a\" e \"c\" do inciso III do art. 105 da\nConstituição Federal, visando à reforma de acórdão que condenou o\nrecorrente por crime de responsabilidade devido à contratação de\nservidores sem concurso público.\n2. O Tribunal de origem concluiu pela comprovação do dolo na conduta\ndo recorrente, evidenciado pela contratação de profissionais sem\nprocesso seletivo, sem lei municipal autorizadora e sem\njustificativa que excepcionasse a obrigatoriedade do concurso.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\na análise do dolo exigiria reexame de fatos e provas, o que seria\ninviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n4. Outra questão é se o crime de responsabilidade previsto no inciso\nXIII do Decreto-Lei n. 201/67 possui natureza formal e independe de\ncomprovação de dolo específico para a condenação.\nIII. Razões de decidir\n5. O dolo genérico é suficiente para a\ncondenação por crime de responsabilidade, conforme entendimento\nconsolidado do STJ, não sendo necessária a comprovação de dolo\nespecífico.\n6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, aplicando-se o óbice da Súmula n. 83, que impede o conhecimento\ndo recurso especial pela divergência quando a orientação do\nTribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\n7. A análise do dolo específico demandaria reexame de fatos e\nprovas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7\ndo STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O dolo genérico é suficiente para a\ncondenação por crime de responsabilidade previsto no inciso XIII do\nDecreto-Lei n. 201/67. 2. A análise do dolo específico em\ncontratações sem concurso público exige reexame de fatos e provas,\ninviável em recurso especial. 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos\nrecursos especiais interpostos tanto pela alínea 'c' quanto pela\nalínea 'a' do permissivo constitucional\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, III, \"a\" e \"c\";\nDL n. 201/67, art. 1º, XIII; CF/1988, art. 37, II e IX.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AR Esp n.\n1.193.027/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 17.12.2021; STJ, AgInt no AR Esp n. 1.609.796/SP, Rel. Min.\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01.09.2020; STJ, AgRg no\nR Esp n. 1.706.677/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado\nem 13.12.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ecd9f91185f9a6285cd06c5ee3aa99051acc0e59bce8da9f57e39a61d8829fbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}