{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100708,"origem":"stj","sha256_origem":"0baa467bcbbdaf932e702f27496264abf44ddec3d85c4271757f8c60ad01fe41","registro_original":{"id_fonte":"000915917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066624","numero_registro":"202301282506","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO.\nFUNDADA SUSPEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, em que se discute a licitude de\nbusca e apreensão veicular e domiciliar realizada por policiais\nmilitares, após abordagem de veículo suspeito de ter sido utilizado\nem delito anterior, resultando na apreensão de munições de arma de\nfogo calibre 22.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial foi\nprecedida de fundada suspeita, conforme exigido pelos artigos 240,\n§§ 1º e 2º, e 244 do Código de Processo Penal.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada foi mantida por seus\npróprios fundamentos, considerando que a busca e apreensão foram\nlegitimadas por denúncias anônimas de que o veículo do recorrente\nteria sido utilizado em um furto e pela situação flagrancial gerada\npela posse de munições no citado veículo.\n4. O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade da medida,\namparada em prévias denúncias anônimas e na fuga de um dos\nindivíduos, o que justificou a busca no imóvel supostamente\nabandonado.\n5. A abordagem foi considerada legítima, pois baseada em informações\nespecíficas sobre o veículo utilizado em crime patrimonial,\nconfigurando fundada suspeita para a busca veicular.\n6. A proteção constitucional à inviolabilidade domiciliar não se\naplica a imóveis aparentemente desabitados, utilizados para a\nprática de crimes, conforme entendimento do Superior Tribunal de\nJustiça.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal e veicular sem mandado\njudicial exige fundada suspeita, baseada em juízo de probabilidade e\ndescrita objetivamente. 2. A proteção constitucional à\ninviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis aparentemente\ndesabitados utilizados para a prática de crimes.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 240, §§ 1º e 2º; 244;\n250.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 805.897/MS,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 18/10/2023; STJ, AgRg no RHC\n190.259/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/10/2024;\nSTJ, HC 588.445/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\n31/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE\nFUNDADA SUSPEITA - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 805897>>-MS, <<AgRg no RHC 190259>>-SC\n(BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - LOCAL NÃO\nHABITADO)\n   STJ - <<HC 588445>>-SC, <<HC 647969>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a96d90631447b7bee11ec52b2ffeda3f61ee1579ffde0dbbd2451fcf2b9bf466","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}