{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100709,"origem":"stj","sha256_origem":"0ab58a04ba2e79f48dfa36023e657c5c10dfb31d864793651a9afd2600d4405c","registro_original":{"id_fonte":"000915923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184756","numero_registro":"202404524784","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E\nAPREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a\ncondenação por tráfico de drogas.\n2. A defesa alegou violação aos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, e aos\narts. 28 e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pleiteando nulidade da\nbusca veicular, desclassificação do crime e aplicação da minorante,\nalém da restituição de veículo apreendido.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve nulidade da busca veicular; por não haver fundada suspeita\nda flagrância, com a busca baseada em confissão informal.\nIII. Razões de decidir\n4. Diante das premissas fáticas contidas no\nacórdão do Tribunal de origem, a condenação por tráfico de drogas é\ninafastável, presente a fundada suspeita para a abordagem e busca\nveicular, em atenção ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n5. A busca veicular decorrente de denúncia anônima específica é tida\ncomo válida por esta Corte.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca veicular decorrente de denúncia\nanônima específica é válida. \".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei\n11.343/2006, arts. 28 e 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no AREsp n. 2.729.766/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025; STJ, AgRg no\nHC n. 873.039/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e40fb2cdb5ff6b51a7613450f60d957922df5ff4f848eb3d5e8060af5bc77bbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}